O caminho para a regularização ambiental é o processo de licenciamento, com o requerimento das licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Entretanto, a regularização ambiental de um empreendimento não termina com a obtenção da licença, esses diplomas legais significam que o empreendimento atendeu a uma exigência legal, mas a manutenção da regularidade ambiental pressupõe o cumprimento permanente de diversas condicionantes, exigências legais e normativas, explícitas ou implícitas na licença ambiental.
O caminho para a regularização ambiental é o processo de licenciamento, com o requerimento das licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Entretanto, a regularização ambiental de um empreendimento não termina com a obtenção da licença, esses diplomas legais significam que o empreendimento atendeu a uma exigência legal, mas a manutenção da regularidade ambiental pressupõe o cumprimento permanente de diversas condicionantes, exigências legais e normativas, explícitas ou implícitas na licença ambiental.
É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre estas últimas.
É um Instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (TR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR).
Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área do propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servir tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural. O usuário poderá encaminhar solicitação do Termo de averbação de reserva legal.
É uma ferramenta de gestão de suma importância para a melhoria do desempenho da gestão ambiental, pois serve como apoio para a tomada de decisão.
Utilizar a auditoria ambiental como uma ferramenta de gestão, ajuda a evitar dados ao meio ambiente. Obviamente, essas multas podem impactar de forma negativa os resultados de instituições, entidades, fundações e empresas tanto no setor público, quanto privada, daí a importância direta que esse instrumento tem na gestão.
